a) Ação judicial para garantir nomeação, posse e exercício de candidato já aprovado em concurso público, que esteja sendo preterido ilegalmente;
b) Ação judicial contra criação de cargo em comissão, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público;
c) Ação judicial contra nomeação de servidor para contrato temporário, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público;
d) Ação judicial para anular questão mal formulada pela Banca do concurso;
e) Ação judicial para discussão da pontuação atribuída à fase de títulos do concurso;
f) Ação judicial para anulação do exame psicotécnico;
g) Ação judicial para manutenção do concurso por candidato já nomeado;
h) Ação judicial para anulação de questão, cuja matéria não está prevista em Edital;
i) Ação judicial em face de nomeação de candidato cotista não nomeado, em desacordo com a legislação de cotas vigente;
j) Ação judicial contra processo seletivo simplificado, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público;
k) Ação judicial para impugnação de edital;
l) Defesa de candidatos prejudicados por ação movida por outros candidatos;
m) Recurso administrativo contra resultado provisório de prova objetiva e dissertativa;
n) Recurso administrativo em face da composição da banca examinadora;
o) Recurso administrativo em face de questão, cuja matéria não está prevista em Edital;
p) Defesa de órgão público em processo judicial movido por candidatos, para garantir a validade e os resultados do certame.