a) Investigação judicial (Lei Complementar nº 64/90)
- Abertura de investigação judicial por uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato.
- Defesa em processos de investigação judicial
- Recursos em investigação judicial
b) Recursos contra expedição de diploma
- Art. 262 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral)
- Interposição
- Defesa
c) Ação de impugnação de mandato eletivo
- Matéria Constitucional
- Constituição Federal, art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Abuso do poder econômico;
- Corrupção;
- Fraude.
d) Direito de Resposta
- Representações
- Defesas
- Recursos
e) Representações Eleitorais
- Proposituras
- Defesas
- Recursos
f) Crimes Eleitorais
- Acompanhamento de Inquérito policial
- Defesa em Processo de Crimes Eleitorais