DIREITO MUNICIPAL

A Constituição de 1988 valoriza, signitificativamente, a autonomia dos municípios, fixando o municipalismo com um dos destaques da carta. A autonomia político-administrativa dos municípios exige aperfeiçoamento e capacidade de análise jurídicas de questões administrativas. O escriório Blaszak Advocacia oferece serviços na área do municipalismo, tais como:   

a) Consultoria a Municípios e Câmaras de Vereadores em questões ligadas à Administração Pública em geral e ao processo legislativo municipal;

b) Assessoramento a prefeitos e parlamentares em caráter preventivo;

c) Assessoramento à Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões Processantes;

d) Advocacia contenciosa para Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da Administração Indireta de Municípios, bem como para os gestores.

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