Tive a honra de ter uma proposta de Enunciado selecionada para estudos e análise, com posterior aprovação em conjunto com texto de duas outras propostas que se entrelaçavam na temática, resultando o ENUNCIADO 22.
ENUNCIADO 22 - "NAS AÇÕES SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 E, NOS DEMAIS CASOS, QUANDO A CITAÇÃO OCORRER FORA DO PERÍODO SITUADO ENTRE AS DATAS LIMITE DO REGISTRO DE CANDIDATURA E DA DIPLOMAÇÃO, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO OU DO MANDADO CUMPRIDO."
A publicação dos Enunciados se deu por meio da PORTARIA Nº 348, DE 28 DE MAIO DE 2021, a qual se encontra na íntegra no seguinte link:
A I Jornada de Direito Eleitoral, promovida pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) de 4 de fevereiro a 10 de maio de 2021, aprovou 66 enunciados, selecionados por oito comissões de trabalho responsáveis por analisar os seguintes temas: “Direitos Políticos”, “Justiça Eleitoral”, “Propaganda Política”, “Financiamento de Campanha”, “Contencioso Eleitoral”, “Crimes Eleitorais”, “Participação Democrática” e “Partidos Políticos”.
Na primeira fase, a Jornada recebeu 253 propostas de enunciados, apresentadas por especialistas e estudiosos do Direito Eleitoral. Desse total, 83 sugestões foram selecionadas para apreciação nas comissões de trabalho e levadas para deliberação e votação em sessão plenária, que acolheu 66 delas.
A Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico, que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados. O evento é organizado pela EJE/TSE com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Em razão da pandemia de Covid-19, a primeira edição do evento ocorreu por meio de videoconferência e teve suas palestras transmitidas pelo canal do TSE no YouTube. A I Jornada foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin.