O CONJUR traz artigo interessante sobre a ARBITRAGEM NOS MUNICÍPIOS.
Após as experiências estaduais e federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos a assistir a chegada da arbitragem aos municípios brasileiros. Dado o elevado número de entes municipais, seus portes diferenciados e diante da ausência de estatísticas específicas dessa nova realidade, ainda não possuímos números oficiais de arbitragens atualmente em trâmite envolvendo a administração municipal [1].
Sem prejuízo disso, iremos apresentar impressões e prospecções sobre esta recente experiência, aduzindo pontos de interesse e de atenção para balizar possíveis boas práticas que possam ser levadas em consideração pelas municipalidades no uso e na implementação da arbitragem em seus contextos mais específicos.
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